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16 de Outubro de 2021

Honorários Periciais na Justiça do Trabalho

Responsabilidade pelo pagamento

Fagner Sandes, Advogado
Publicado por Fagner Sandes
há 2 anos

O art. 790-B da CLT determina que o pagamento dos honorários do perito será de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (e não na demanda), ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, ou seja, temos regra própria na Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta, por óbvio, a incidência do Código de Processo Civil no particular, vez que não preenchido o requisito primeiro do art. 769 da CLT, que é a omissão da norma laboral.

Ademais, o texto é bastante elucidativo ao dizer que o pagamento é de responsabilidade da parte que sucumbe na pretensão objeto da perícia, de modo que o magistrado trabalhista não está autorizado a determinar o pagamento antecipado quando o autor da ação trabalhista pleitear, por exemplo, adicional de insalubridade ou periculosidade, haja vista que só com o proferir da sentença é que se saberá quem fora a parte sucumbe na pretensão (insalubridade ou periculosidade), e não no objeto da perícia.

Inclusive, o § 3º do artigo em comento determina que é vedado ao juiz exigir adiantamento de valores para realização de perícias.

Assim, apenas a título de exemplo, se João pleiteia em face de MA S/A adicional de periculosidade e, o perito afirma em seu laudo que não havia o trabalho naquela condição, mas o juiz se convence, por outros elementos de prova, que João tem direito ao adicional vindicado em juízo e julga procedente o pedido, mesmo que o autor não tenha sido beneficiado pelo laudo, a reclamada terá que pagar os honorários do perito, vez que João foi vencedor na pretensão.

De toda sorte, caso o juiz do trabalho determine seu pagamento antecipado, estará proferindo uma decisão interlocutória, a qual não desafia recurso de imediato, tendo em vista o disposto no art. 893, § 1º da CLT, razão pela qual, por ferir direito líquido e certo (produção da prova sem o pagamento antecipado dos honorários periciais), o meio adequado para impugnar tal decisão é o mandado de segurança, haja vista que é ilegal a exigência do referido depósito para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, como se extrai da OJ 98 da SDI-2 do TST: “É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.”

Caso o reclamante (empregado, em regra) seja sucumbente no objeto da perícia, mas beneficiário da Gratuidade de Justiça, o § 4º do art. 790-B determina que “somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”, ou seja, a União só pagará em última hipótese, o que prejudica a previsão da Súmula 457 do TST.

Todavia, em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC n. 45/04, é facultado ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários do perito quando for lide diversa daquelas que decorrem da relação de emprego nos exatos moldes do parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa n. 27 do TST, isto é, quando a questão de fundo versar sobre relação de trabalho diversa da relação de emprego, sendo certo que se trata de faculdade do magistrado, o qual também pode aplicar o disposto no art. 790-B da CLT.

Instrução Normativa nº. 27/2005, TST, art. Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego.

Outrossim, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, sendo possível o juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

Cabe salientar, que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito assistente é da parte que o indicou (o que independe da relação posta em juízo), vez que trata-se de mera faculdade, ainda que a parte que o indicou seja vencedora, com fulcro na Súmula 341 do TST, que assim dispõe: “A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honorários, ainda que vencedora no objeto da perícia”.

No que tange a atualização monetária dos honorários periciais, prevê a OJ 198 da SDI-1 do TST: “Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. da Lei n. 6.899/1981. aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais”.

Forte abraço!

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