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16 de Outubro de 2021

Dicas de Processo do Trabalho para Concursos e OAB - Parte 1.

Princípios do Processo do Trabalho

Fagner Sandes, Advogado
Publicado por Fagner Sandes
há 2 anos

Olá, meus amigos.

A partir de hoje, irei postar dicas de processo do trabalho, sobre temas que são muito comuns em provas de concursos e OAB.

O tema de hoje é princípios, de modo que trago para seu estudo 4 (quatro) princípios corriqueiros nas provas. Vamos lá!

1. O princípio do jus postulandi assegura que os empregados e os empregadores possam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, acompanhando suas reclamações até o final. Porém, não é um princípio ilimitado, haja vista que limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, cautelares, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (art. 791 da CLT e Súmula 425 do TST). Não se aplica, também, no procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B, CLT).

2. O princípio da conciliação significa que a Justiça do Trabalho é eminentemente conciliadora (art. 764 e parágrafos da CLT), seja nos dissídios individuais ou coletivos, pois todos estarão sempre sujeitos a conciliação, sendo certo que no procedimento ordinário há dois momentos obrigatórios para a tentativa judicial de conciliação (juízo conciliatório): quando da abertura da audiência e após as razões finais, porém antes da decisão, sob pena de nulidade (arts. 846 e 850 da CLT). No procedimento sumaríssimo, o juiz em qualquer fase da audiência poderá incitar as partes ao acordo (art. 852-E da CLT). Note que o juiz não é obrigado a homologar acordo, não sendo, portanto, direito líquido e certo das partes a referida homologação, vez que constitui faculdade do magistrado (Súmula 418 do TST), ainda que no Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, sendo indispensável que fundamente sua decisão.

3. O princípio da celeridade previsto no art. 765 da CLT e no art. , LXXVIII da CR/88 tem relevância especial no processo do trabalho, pois o trabalhador busca verbas de natureza alimentar, o que é constatado pela existência de procedimentos mais breves, rápidos. Assim, inaplicável ao processo do trabalho o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios distintos, pois vai de encontro ao princípio em estudo (OJ 310 da SDI-1 do TST).

4. O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 799, § 2º e § 1º do art. 893 da CLT), indica que no processo do trabalho, em regra, não cabe recurso imediato contra as decisões interlocutórias, salvo nas hipóteses descritas na Súmula 214 do TST: “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”, bem como nos casos de decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos incisos II e IIIdo § 1º do art. 855-A da CLT. Entendemos, ainda, que os "despachos" que negam seguimento a recursos para a instância superior, têm natureza de decisão interlocutória (já que decidem sobre admissibilidade), sendo cabível o agravo de instrumento.

Espero que tenham gostado!

Compartilhem com seus amigos e bons estudos.

Fagner Sandes - Advogado e Professor.

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