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25 de Setembro de 2021

Breves apontamentos sobre a ação rescisória no processo do trabalho

Fagner Sandes, Advogado
Publicado por Fagner Sandes
há 7 anos

Prezado (a) leitor (a), de forma despretensiosa, vez que impossível esgotar o tema dentro da proposta ora apresentada (temos muitas súmulas e orientações jurisprudenciais), pretendo, ao menos, trazer a lume algumas considerações importantes sobre este instituto tão relevante, que tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico decisões de mérito transitadas em julgado, mas desprovidas de fundamento jurídico válido, conforme será esmiuçado abaixo.

1. Aspectos Introdutórios

Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa, desconstituindo, assim, a coisa julga material, que tem por azo harmonizar dois valores de suma importância: a segurança jurídica nas relações sociais e o cumprimento das normas jurídicas.

1.1. Natureza jurídica

É sabido que temos diversos meios de impugnar as decisões judiciais, uns autônomos e outros dentro da mesma relação processual em que a decisão fora proferida, e a estes damos o nome de recursos, pois é um prolongamento do exercício do direito de ação.

A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado.

1.2. Cabimento

Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT:

Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Parágrafo único. A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado."

É preciso salientar que aplicamos as regras previstas do art. 485 e seguintes do CPC, sendo certo que são inúmeras Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST que versam sobre a ação nos domínios do processo do trabalho.

São pressupostos basilares para o corte rescisório (art. 485 do CPC): 1) sentença ou acórdão de mérito (coisa julgada material) e 2) trânsito em julgado, sendo incabível, portanto, ação rescisória em face de coisa julgada formal (extinção do processo sem resolução de mérito), decisões interlocutórias e despachos.

A OJ 150 da SDI-II do TST é um bom exemplo sobre a questão versada: “Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.”

Todavia, a sentença que declara extinta a obrigação em uma execução, embora não tenha atividade cognitiva, pode ser objeto de corte rescisório, como prevê a OJ 107 da SDI-II do TST: “Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.”

Cabe dizer que pode uma questão processual ser objeto de ação rescisória, como se extrai da Súmula 412 do TST, que assim prevê: “Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.”

Com efeito, o vício formal também pode dar ensejo a ação rescisória, pois sua correção vai gerar a invalidade da sentença de mérito.

Contudo, não se tratando de decisão de mérito, a regra é o não cabimento. Citemos a Súmula 413 do TST para reforçar o entendimento: “É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, a, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC)”, pois trata-se, a bem da verdade, de uma decisão declaratória de ausência de pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Note-se, por seu turno, que é cabível a ação rescisória mesmo que contra a decisão que se pretende rescindir não se tenha esgotadas todas as vias recursais (Súmula 514 do STF).

É de bom grado destacar a redação do art. 486 do CPC: “Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil”, ou seja, não caberia, nos casos citados, ação rescisória, mas sim ação anulatória.

Nesse sentido, a Súmula 399, item I do TST estabelece que as decisões homologatórias de adjudicação ou arrematação não são sujeitas a ação rescisória, vez que se busca a invalidação do negócio jurídico de transferência, homologados em típica decisão interlocutória (não é sentença).

Entretanto, as decisões homologatórias de acordos (que extinguem o processo com resolução de mérito – art. 269, III c/c art. 485, VIII do CPC c/c art. 831, parágrafo único da CLT), desafiam corte rescisório, nos termos da Súmula 100, V e Súmula 259 do TST.

Questão interessante é saber que não é cabível ação rescisória para desconstituição de sentença não submetida ao reexame necessário, como determina a OJ 21 da SDI-2 do TST, cabendo, por seu turno, ofício ao Presidente do Tribunal para que proceda a avocatória dos autos principais, haja vista que o reexame é condição de eficácia da sentença e, sem ele, não há que se falar em trânsito em julgado.

2. Competência e Legitimidade

2.1. Competência

A ação rescisória é de competência originária dos tribunais, não tendo as varas do trabalho competência funcional para tanto e, como é regra de fixação de competência absoluta, resta por ser inderrogável, portanto.

O art. 678, I, c, item 2 da CLT dispõe que compete ao TRT´s processar e julgar as ações rescisórias das decisões das varas do trabalho e dos juízes de direito.

No âmbito dos TRT´s, a competência para o julgamento será estabelecida pelo Regimento Interno, sendo regra geral ou a seção Especializada ou o Pleno.

No TST, a Lei 7.701/88 prevê que será a SDC ou a SDI:

a) art. 2º, I, c – SDC, originariamente, as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas.

b) art. 3º, I, a – SDI, originariamente, as ações rescisórias propostas contra decisões das turmas do TST e suas próprias, inclusive as anteriores à especialização em seções.

Pois bem, sobre o tema o TST tem importante jurisprudência, consubstanciada na Súmula 192, itens I e II, que ora transcrevo:

Ação Rescisória

Competência e possibilidade jurídica do pedido

I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

O ajuizamento no Tribunal competente é demasiadamente importante pois, a sua não observância acarreta a extinção da ação sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial, nos termos da OJ 70 da SDI-II do TST: “O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.”

Entendo, assim como boa parte da doutrina, que o órgão incompetente deveria remeter os autos para o Tribunal competente, ao invés de extinguir o feito, aplicando-se subsidiariamente o art. 113, § 2º do CPC, por não ser incompatível com o processo do trabalho (art. 769 da CLT).

2.2. Legitimidade

O art. 487 do CPC versa sobre aqueles que têm legitimidade para o ajuizamento da ação rescisória.

Art. 487, CPC. Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Interessante saber se existe litisconsórcio necessário e facultativo em sede de ação rescisória (Súmula 406, item I do TST):

a) No polo passivo, como há uma comunhão de direitos e obrigações, em face da indivisibilidade do objeto, o TST entende que há litisconsórcio necessário e, ousamos dizer, unitário, vez que a decisão será uniforma para aqueles que estão no polo passivo, vez que não se pode rescindir o julgado apenas para uma das partes.

b) Com relação ao polo ativo, nada mais lógico, entender que o litisconsórcio é facultativo, vez que não se pode exigir como condicionante para os demais autores a aquiescência dos demais.

Outro ponto de relevo é acerca da atuação do sindicato, como substituto processual e autor da RT onde fora proferida a decisão que se pretende rescindir, caso em que ele terá legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória, não havendo necessidade de citar os empregados substituídos, inexistindo litisconsórcio passivo necessário (Súmula 406, II).

O MPT tem legitimidade para ajuizamento de ação rescisória, prevendo inclusive a Súmula 407 do TST que: “A legitimidade"ad causam"do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.”

Em caso de conluio entre as partes, nos processos em que o MPT não participou, o prazo para ajuizamento da ação rescisória não se conta do trânsito em julgado, mas da data que o MPT teve ciência da fraude (Súmula 100, VI do TST).

Cabe dizer que não se pode exercer o jus postulandi em sede de ação rescisória (Súmula 425 do TST).

Por fim, o advogado precisa ter poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, não se admitindo regularização da representação processual quando constatado o defeito, como se infere da OJ 151 da SDI-2 do TST: “A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.”

Hipótese de admissibilidade

As hipóteses de admissibilidade estão reguladas no art. 485 do CPC de forma taxativa. Vejamos de forma sintética cada uma delas e a jurisprudência do TST aplicável

I- verificar-se que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

São praticas criminosas previstas no art. 319, 316 e 317 do CP, respectivamente e não precisam de apuração em processo criminal, vez que podem ser provados na ação rescisória.

II- proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

As hipóteses de impedimento estão arroladas no art. 134 do CPC e são de ordem objetiva e de maior gravidade.

A incompetência absoluta é aquela em razão da matéria, da pessoa ou funcional, que decorre da fixação em razão de normas de ordem pública.

O TST dispensa prequestionamento quando a arguição na ação rescisória for incompetência absoluta, como se extrai da OJ 124 da SDI-2: “Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.”

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

A doutrina define “dolo da parte vencedora” como a conduta que tem o intuito de enganar, praticar ato com ardil malicioso, viciando assim a manifestação de vontade da outra parte, causando-lhe, logicamente, prejuízo.

No entanto, a decisão homologatória de acordo não é passível de corte rescisório, sob a pecha de dolo, pois não há parte vencedora ou parte vencida (Súmula 403, II do TST).

Ademais, o simples fato de a parte vencedora ter silenciado a respeito de fatos contrários a ela não caracteriza dolo processual, vez que não é ardil ensejador de violação a ampla defesa (Súmula 403, I do TST).

A “colusão das partes”, em apertada síntese, é o acordo fraudulento entre as partes, com o fim de fraudar a lei, induzindo o juiz a erro, prejudicando terceiro e obtendo benefício.

No caso de colusão, o juiz deve proferir sentença que obste aos objetivos das partes (art. 129 do CPC), seja no processo simulado ou no fraudulento.

IV - ofender a coisa julgada;

Ocorre quando há novo ajuizamento de ação anteriormente julgada e, a decisão da nova reclamação, ofende a coisa julgada anterior.

Um bom exemplo é aquele trazido pela OJ 132 da SDI-II do TST, onde a segunda ação deve ser extinta, no juízo rescidente: “Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.”

V - violar literal disposição de lei;

Temos que entender por lei as normas constitucionais, as normas primárias e, segundo a doutrina mais abalizada, os princípios.

Por outro lado, a OJ 25 da SDI-2 do TST prevê os atos que são serão considerados “lei”, prevendo que: “Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal”.

De outro giro, não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 83, item I do TST), sendo certo que o marco divisor no que tange a controvérsia ou não se de ser controvertida a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória será a data de sua inclusão na OJ do TST, da matéria discutida (Item II da Súmula 83).

Note que, não cabe ação rescisória por invocação de ofensa aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, se apresentados de forma genérica, pois devem estar fundamentados nos dispositivos legais específicos da matéria debatida, que são passíveis de análise no pleito rescisório (OJ 97 da SDI-2 do TST).

A ação rescisória não deve ser utilizada como substitutivo de recurso, ou como medida para reanalisar fatos e provas, como se extrai da Súmula 410 do TST: “A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.”

Por fim, a jurisprudência do TST exige, como regra geral, pronunciamento explícito acerca da violação a disposição de lei, mas não necessariamente sobre o dispositivo legal supostamente violado, mas sim que o conteúdo da norma violada haja sido abordado (Súmula 298, itens I e II do TST).

VI - fundar-se em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

A prova falsa tem que ser decisiva para o julgamento da lide, e pode ser apurada tanto em processo criminal ou até mesmo na própria ação rescisória.

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Documento novo é aquele que já existia quando da decisão rescindenda, pois não se trata de fatos novos, mas que era desconhecido pela parte ou de utilização impossível naquele momento e que é demasiadamente importante para favorecer o prejudico no julgamento.

A Súmula 402 é de extrema importância no particular:

Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

A confissão citada não é a ficta ou a decorrente de revelia, mas sim a confissão real, como se extrai da Súmula 404 do TST: “O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.”

A desistência, como de sabença, gera a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, V do CPC), razão pela qual a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de entender que se trata de RENÚNCIA ao direito em que se funda a ação (art. 269, II do CPC), pois haveria resolução do mérito.

Assim, cabe ação rescisória quando houver fundamento para invalidar confissão real, renúncia ao direito, reconhecimento do pedido ou transação em que se baseou a sentença.

Sem prejuízo do que já vimos sobre a rescisão de acordo homologado judicialmente, a OJ 154 da SDI-2 do TST destaca: “A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.”

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

O erro de fato (art. 485, §§ 1º e do CPC) existe quando a sentença considerar um fato que não existe ou considerar um fato que existe, ou seja, é aquele fato que passou desapercebido pelo juiz, ou seja, há um erro de percepção do magistrado acerca dos fatos da causa e, a ação rescisória, estará fundada exatamente na matéria incontroversa onde houve o erro de percepção do julgador.

A OJ 136 da SDI-2 explicita o que é o erro de fato nos seguintes termos: “A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.”

4. Procedimento

4.1. Prazo

Primeiramente é de bom alvitre dizer que o prazo para ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos decadenciais, e passa a fluir do trânsito em julgado (art. 495 do CPC) e conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, seja ela de mérito ou não (Súmula 100, I), não esta sujeito a suspensão nem interrupção.

Contudo, se o prazo para ajuizamento expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, prorroga-se até o primeiro dia útil subsequente, aplicando-se o art. 775 da CLT (Súmula 100, IX do TST).

Outrossim, conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias (Súmula 100, X do TST).

Interessante é que pode parte da decisão transitar em julgado e outra parte não, cabendo a rescisória ainda que pendente de julgamento de recurso, das parte que não foi objeto de impugnação via recurso (Súmula 100, item II do TST).

4.2. Petição Inicial

A petição inicial deve ser elaborada com base no art. 282 do CPC, devendo ainda o autor, com base no art. 488 do CPC c/c art. 836 da CLT:

a) cumular ao pedido de rescisão (juízo rescindendo), se for o caso, o de novo julgamento da causa (juízo rescisório).

b) realizar o depósito da importância de 20% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou for julgada improcedente, sendo de suma importância a análise dos arts. 2º e 3º da IN 31 do TST que estabelecem os critérios para o valor da causa.

Note que aquele que provar miserabilidade jurídica, as pessoas jurídicas de direito público, o MPT e a massa falida (IN 31 do TST) ficam dispensados do depósito prévio.

Deve ainda indicar no bojo da inicial (causa de pedir): 1) a existência da decisão definitiva (acórdão ou sentença) transitada em julgado e a invocação de alguma das hipóteses do art. 485 do CPC.

Como o ordenamento jurídico não admite a ação rescisória preventiva, mesmo que ocorra o trânsito posteriormente ao ajuizamento, cabe ao autor da ação comprovar o trânsito em julgado da decisão que pretende ver o corte rescisório, sendo indispensável (Súmula 299).

Caso o relator verifique que a parte não juntou o documento comprobatório à inicial, concederá prazo de 10 dias para que junte, sob pena de indeferimento.

A OJ 84 da SDI-2 do TST prevê que a decisão rescindenda e /ou a certidão do trânsito em julgado, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória e, sua falta, gera a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Ademais, nos termos da Súmula 408 do TST:

a) Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (" iura novit curia ").

b) No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio"iura novit curia".

Pois bem, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, mas é possível a concessão de medidas de natureza cautelar ou até antecipatória de tutela (art. 489 do CPC).

Logo, se o autor demonstrar a existência do periculum in mora e o fumus boni iuris, além dos demais requisitos do art. 273 do CPC, poderá ajuizar ação cautelar incidental ou preparatório, visando suspender o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, devendo inclusive ser aplicado o § 7ª do artigo citado, que versa sobre a fungibilidade das medidas de urgência.

Nesse sentido, o TST já tinha entendimento, antes da nova redação do art. 489 do CPC, na Súmula 405, que reconhece a fungibilidade entre a medida cautelar e a tutela antecipada:

I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória.

Saliento que a Súmula acima citada deveria ser cancelada, em razão da nova redação dada pela Lei n. 11.280/06 ao art. 489 do CPC, que dispõe: “O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.

A petição inicial será indeferida nos casos do art. 295 do CPC (inépcia da petição inicial; quando a parte for ilegítima etc) ou quando não for efetuado o depósito de 20% (art. 490 do CPC c/c art. 836 da CLT), sendo que o indeferimento será realizado pelo relator, em tais hipóteses.

4.3. Citação e revelia

Recebida à petição inicial em estando em termos, deverá o relator mandar citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para responder (art. 491 do (CPC).

Para contagem do prazo visando a resposta, aplica-se o disposto no art. 774 da CLT e não o do art. 241 do CPC, ou seja, a partir da data em que foi feita pessoalmente, ou recebida a notificação, e não da data da juntada aos autos do comprovante de citação (OJ 146 da SDI-2 do TST).

Se o réu citado não contestar, embora revel, não se produzirá os efeitos da confissão ficta previsto no art. 844 da CLT, não havendo presunção de veracidade dos fatos, vez que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, como se extrai da Súmula 398 do TST: “Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.”

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juízo da comarca onde ela deva ser produzida, fixando prazo de 45 a 90 dias para devolução dos autos (art. 492 do CPC).

É permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses do art. 330, I do CPC (questão de direito ou sendo de fato, não houver necessidade de produzir prova).

Encerrada a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de dez dias, para razões finais.

Após, os autos serão encaminhados ao relator, procedendo-se ao julgamento (art. 493 do CPC).

5. Decisão e recurso

5.1. Decisão

Na decisão, após o exame quanto a sua admissibilidade, realiza-se o juízo rescindente (rescindir a sentença ou o acórdão de mérito – iudicium rescindens) e, posteriormente, se for o caso, o juízo rescisório (novo julgamento – iudicium rescissorium ).

É nesse sentido o art. 494 do CPC que prevê: “Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no art. 20”

Entretanto, nem sempre quando for acolhido o pedido de rescisão da decisão de mérito será cabível o juízo rescisório (novo julgamento), como seria o caso de ação rescisória fundada em ofensa a coisa julgada, casos em que caberia ao tribunal tão somente rescindir a decisão de mérito transitada em julgado.

Por outro lado, se o fundamento da rescisória for violação literal de lei, caso seja acolhido o pedido de rescisão, o tribunal deve proferir novo julgamento (juízo rescisório).

Outrossim, cabe a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219, item III do TST.

5.2. Recursos

Pois bem, se a decisão que julga a ação rescisória contiver vícios como contradição, obscuridade ou omissão, cabem embargos de declaração (art. 897-A e arts. 535 e 536 do CPC), que terá efeito interruptivo.

Caso a decisão seja proferida por TRT, caberá recurso ordinário para o TST, com fulcro no art. 895, II e Súmula 158 do TST, observando-se:

a) Se o recurso ordinário for interposto em face de decisão sobre ação rescisória proferida em dissídio coletivo, a competência será da SDC (art. , II, b da Lei 7701/88);

b) Se o recurso ordinário for interposto em face de decisão sobre ação rescisória proferida em dissídio individual de sua competência originária, a competência será da SDI, mais especificamente a SDI-2 do TST (art. , III, a da Lei 7701/88).

Observe que se for indeferida a petição inicial da ação rescisória por meio de decisão monocrática do relator, no âmbito do TRT, cabível o agravo regimental, de competência de órgão colegiado do TRT, conforme regimento interno.

Desta feita, se for interposto recurso ordinário para o TST, caberá a fungibilidade recursal, o qual será recebido como agravo regimental e remessa dos autos ao TRT para que aprecie o agravo (OJ 69 da SDI-2 do TST).

Diferente seria a hipótese da Súmula 411 do TST, quando a decisão do regional invoca controvérsia na interpretação da lei para indeferir a petição inicial, pois nesse caso haveria apreciação das matéria na fundamentação, sob o enfoque da Súmula 83 do TST, constituindo sentença de mérito, desafiando RO para a reforma pelo TST.

Insta dizer que há depósito recursal em caso de procedência do pedido e imposta condenação em pecúnia, que deve ser pago no prazo recursal e nos limites impostos por lei (Súmula 99 do TST).

Saliento, ainda, que é cabível reexame necessário em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula 303, item II, haja vista que, por se tratar de ação autônoma, a decisão desfavorável ao ente público pode ter origem na própria ação rescisória, salvo se estiver presente qualquer uma das exceções das letras a e b do item I da Súmula.

Por fim, a execução da decisão proferida em ação rescisória é feita nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e deve ser instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Obrigado pela leitura e convido a todos para assistirem meu curso de ação rescisória no processo do trabalho, gravado no programa Saber Direito da TV Justiça, que deve ir ao ar no final de junho ou início de julho, onde apresento o tema de forma mais detalhada.

Até a próxima!

30 Comentários

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Parabens pelo excelente e esclarecedor texto. Embora denominado como "breves apontamentos", o material publicado foi de abrangencia e profundidade suficiente para que todos tenham enriquecido o seu conhecimento. continuar lendo

Muito bom o material!
De fácil compreensão, simples, objetivo. Parabéns! continuar lendo

Meus respeitos pela sua capacidade e destreza nesta apresentação brilhante.
Olimpio Ozuna Negrao
Piloto de linha aérea.
Diretor do Sindicato Nacional dos Aeronautas.
Abraço. continuar lendo

Parabéns caro professor por tão brilhante material concernente a ação rescisória.

Meus respeitosos cumprimentos e obrigada. continuar lendo